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dc.contributor.advisorRODRIGUES, Edilson-
dc.contributor.authorGARCIA, Robson de Souza-
dc.date.accessioned2022-04-07T23:37:07Z-
dc.date.available2022-04-07T23:37:07Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18648-
dc.description.abstractO direito assim como a sociedade vive em constante evolução, e não tem sido diferente no que se trata do transexual. Atualmente uma das situações que estão sendo debatidas é a questão do transexual condenado a pena privativa de liberdade. Sendo assim, objetivou-se na presente pesquisa entender como se dará o cumprimento de pena privativa de liberdade por transexuais no Município de Rubiataba, considerando os precedentes do STJ e do STF. Buscando atingir o objetivo da pesquisa utilizou-se do método dedutivo, valendo-se das seguintes técnicas de pesquisa: pesquisa documental, pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo. Ao final, se aferirá que conforme orientação dos tribunais superiores, a identidade de gênero prevalece sobre a biológica para efeitos civis, e no caso de cumprimento de pena, em recente decisão do STF, consagrou-se que para os transexuais com identidade de gênero feminino, concede-se a escolha do local de cumprimento de pena, podendo o apenado optar por cumpri-la em estabelecimento masculino ou feminino, quantos aos demais, in casu, transexuais com identidade de gênero masculino, levar-se-á em consideração sua identidade biológica, assegurando o direito ao cumprimento de pena em local compatível com sua identidade de gênero, aos transexuais que se submeteram a procedimentos de mudança de sexo.pt_BR
dc.subjectGênero;pt_BR
dc.subjectLiberdade;pt_BR
dc.subjectPena;pt_BR
dc.subjectTransexuais.pt_BR
dc.titleREFLEXOS DA TRANSEXUALIDADE NO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA, GOIÁSpt_BR
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