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dc.contributor.advisorSILVA, Danilo Ferraz Nunes da-
dc.contributor.authorBORGES, Ariella dos Santos-
dc.date.accessioned2021-06-17T23:44:45Z-
dc.date.available2021-06-17T23:44:45Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17924-
dc.description.abstractO objetivo desta monografia é qual o amparo legal que as Testemunhas de Jeová possuem ao exigir tratamento alternativo do Estado mediante a recusa pela transfusão de sangue. Para o atingimento deste objetivo foi utilizado o método bibliográfico sendo pautado por doutrinas, jurisprudências, leis, tratados, artigos científicos e ações em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se necessário comentar sobre os direitos fundamentais de forma generalizada elencados nos artigos 5º e 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo que posteriormente é aprofundado nos direitos fundamentais relacionados ao tema. Após foi abrangido sobre a transfusão de sangue, como ela é encarada nacional e internacionalmente, os tipos de métodos alternativos às transfusões utilizados pela medicina moderna, e as bases jurídicas e religiosas que as Testemunhas de Jeová fundamentam a sua recusa. E por fim foi apresentado sobre o dever do Estado em prestar o serviço público à saúde em que nele se inclui os tratamentos alternativos, e feito comentários sobre duas ações que estão em julgamento pelo Superior Tribunal Federal, que são a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 618 e o Recurso Extraordinário nº 1.212.272/AL. Com a conclusão da pesquisa pode-se observar que a recusa da transfusão de sangue é amparada pela Constituição Brasileira, pois envolve direitos fundamentais inerentes ao ser humano e que o Estado tem o dever de prestar o serviço público de saúde, de forma integral, e que não pode alegar a reserva do possível como método de se isentar da prestação do serviço.pt_BR
dc.subjectSaúde.pt_BR
dc.subjectTestemunhas de Jeová.pt_BR
dc.subjectTransfusão de Sangue.pt_BR
dc.titleDIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: Foco no direito do paciente a tratamento alternativo, diante da recusa por transfusão de sanguept_BR
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