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dc.contributor.advisorRIBEIRO, José Carlos-
dc.contributor.authorVIEIRA, Thaisa Silva Martins-
dc.date.accessioned2021-06-14T19:15:32Z-
dc.date.available2021-06-14T19:15:32Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17747-
dc.description.abstractO objetivo desta monografia é analisar como tem se manifestado o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal na questão dos refugiados no território brasileiro. Para atingimento deste objetivo a autora desenvolveu o estudo baseado no método indutivo de pesquisa, onde destacou no transcorrer do estudo um detalhado aprofundamento da Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997, a Lei dos Refugiados. Permitindo discutir como se dá a inserção dos refugiados no território brasileiro, bem como seus direitos e garantias, além dos deveres referentes à condição de refugiado. A judicialização de assuntos de maior repercussão social tem sido um fenômeno constante na sociedade brasileira, requisitando ao Poder Judiciário em casos que os poderes legislativos e executivo se tornarem insuficientes para solucionar ou ainda não tiverem previsões para atos. Os resultados alcançados nessa pesquisa demonstram que o Supremo Tribunal Federal tem tido uma atuação marcante no tocante a manutenção dos direitos dos refugiados e respeito aos acordos, tratados e convenções anteriormente assinados pelo Estado brasileiro. A condição dos refugiados venezuelanos no Estado de Roraima só reforça o resguardo desses direitos, como no caso da determinação do Supremo Tribunal para manter as fronteiras abertas, contrariando requerimentos e a vontade do Poder Executivo do Estado de Roraima.pt_BR
dc.subjectAtivismo Judicia.pt_BR
dc.subjectJudicialização.pt_BR
dc.subjectRefugiados.pt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.titleO ATIVISMO JUDICIAL E A JUDICIALIZAÇÃO: CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AOS REFUGIADOS NO BRASILpt_BR
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