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dc.contributor.advisorDUVALLIER, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha-
dc.contributor.authorTEODORO, Beatriz Messias-
dc.date.accessioned2021-05-27T23:41:15Z-
dc.date.available2021-05-27T23:41:15Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17466-
dc.description.abstractEste estudo aborda o tema da execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência, no qual a problemática concentra-se em compreender se a execução provisória da pena fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a pesquisa tem como objetivo geral compreender se a execução provisória da pena fere o princípio constitucional da presunção de inocência e se fere os direitos e garantias constitucionais partindo-se de premissas jurisprudenciais e doutrinárias. A metodologia utiliza a técnica dedutiva e de compilação de dados de diversos autores e juristas sobre o tema, cujo resultado apontou que o novo entendimento consagrado no HC 126.292/2016 nada mais é do que a observância do direito e efetiva prestação da tutela jurisdicional, eis que o princípio da presunção de inocência resta superado com a condenação pelo juiz de primeira instância, uma vez que a sentença condenatória somente será prolatada após análise do juízo da culpabilidade do acusado, que decorre da conclusão extraída dos elementos de prova produzidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório durante a instrução criminal.pt_BR
dc.subjectExecução.pt_BR
dc.subjectInocência.pt_BR
dc.subjectPrincípio.pt_BR
dc.subjectPrisão Provisória.pt_BR
dc.titleA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.pt_BR
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