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Issue Date	Title	Author(s)
2017	O ACESSO À TERRA NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS POLÍTICAS DE REFORMA AGRÁRIA DE 1985	DUTRA, Pedro Henrique; OLIVEIRA, Diones da Silva
2017	DIREITO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO – RUBIATABA/GO	LIMA, Rogério Gonçalves; SILVA, Cleidiane Fausto
2017	RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO ABANDONO MATERIAL, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À INADIMPLÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR	DUVALLIER, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha; FORTUNATO, Samara Priscila Cordeiro Borges
2017	A LEI 13.330/2016 (CRIME DE ABIGEATO): INOVAÇÕES TRAZIDAS AO CÓDIGO PENAL	FONSECA, Henrique Oliveira
2017	RESPONSABILIDADE PENAL JUVENIL NO BRASIL INIMPUTABILIDADE X IMPUNIDADE	PEREIRA JÚNIOR, Arley Rodrigues; RODOVALHO, Lucas Almeida
2017	A ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG E A DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO	LIMA, Rogério Gonçalves; ALVES, Kérem Priscilla Pereira
2017	O PODER DE JULGAMENTO DA MÍDIA E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA	RODRIGUES, Edilson; MEDEIROS, Yasmin Batista
2017	DA (IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E AS FALHAS NA SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA/GO	RODRIGUES JUNIOR, Arley Pereira; OLIVEIRA, Dijalma Candido
2017	APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA - GOIÁS	ROCHA, Márcio Lopes; MEDEIROS, João Paulo Freitas
2017	A (IN)APLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES E MUDANÇAS DO CPC DE 2015 NOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NA COMARCA DE CRIXÁS	DUVALLIER, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da; CARMO, Peryandra Maria Negrames do