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Issue Date	Title	Author(s)
2017	A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: CONTROLE DE ORÇAMENTO PÚBLICO E O JUÍZO DA CONSTITUCIONALIDADE	SILVA, Joilson José da; AMORETH, Natalia Duarte
2019	A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE EM FACE DO HERDEIRO HOMICIDA	COSTA, Carlos Alberto da; FRANÇA, Isabella Gratão Carneiro
2019	A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.654/18 FRENTE ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO	SANTOS, Luana de Miranda; HOSNI, Leonardo César El