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Issue Date	Title	Author(s)
2022-07-27	A OMISSÃO LEGISLATIVA DO ESTADO NOS CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA A HONRA	Andrade, Gleidson Henrique Antunes de; Faria, Ana Cristina; Martins, Mariana Ferreira; OLIVEIRA, TAWANE STEPHANE DE FREITAS
2022-07-27	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS DETENTOS QUE ESTÃO SOB SUA CUSTÓDIA	Paiva, Leonardo Elias; Silva, Joilson José da; Faria, Ana Cristina Gomes Marques de; SANTOS, ANDRESSA ROCHA
2022-07-27	DIREITOS HUMANOS E CONFLITOS ARMADOS NO AFEGANISTÃO À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO - DIH	Steckelberg, Thiago Brito; Oliveira, Matilde José de; Martins, Mariana Ferreira; SANTOS, GIOVANNA CAROLYNE FERNANDES DOS
2022-07-27	LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018: LGPD E O DIREITO À PRIVACIDADE NA ERA INFORMACIONAL	Steckelberg, Thiago Brito; Teixeira, Maísa França; Oliveira, Matildes José; FERREIRA, MARIA JÚLIA ESMERALDO
2022-07-27	A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS RELAÇÕES JURÍDICAS NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR	Silva, Simone Maria da; Martins, Mariana Ferreira; Oliveira, Adonis de Castro; RECALDE, CACILIANA DA SILVA
2022-12-28	O DIREITO PENAL SIMBÓLICO E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA	Santos, Luana de Miranda; Oliveira, Adonis de Castro; Silva, Simone Maria da; BRITO, LUANA SIGNORINI