Browsing by Subject Garantismo; pena; bandidolatria, democídio; criminologia; direitos; garantias.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018-06-07 | O GARANTISMO PENAL VERSUS O DEVER RETRIBUTIVO DO ESTADO | Paixão, Alessandro Gonçalves da; Leite, Jéssica Caroline Ferreira |