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Issue Date | Title | Author(s) |
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2021-12-10 | A FRAGILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS | Silva, Alexander; Borges, Ana Flávia |
2022-12-10 | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO | LIMA, LUCAS; FILGUEIRA, MARA JANE |