Browsing by Subject Violência. Mulher. Entes de proteção. Proteção às vítimas. Maria da Penha.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2021-06-14 | A LEI 11.340 DE 2006 E OS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | Gouveia Lima, Adriano; FERREIRA DE PAIVA, ANDRESSA |