Browsing by Subject Liberdade Religiosa e Culto. Direito à Educação. Objeção de consciência. Prestação Alternativa.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022-12-22 | VIOLAÇÃO OU RESPEITO À LEI 13.796/2019 QUANTO AO DIREITO À LIBERDADE DE CRENÇA AO CULTO E À EDUCAÇÃO | da Rocha Cipriano, Juraci; VENANCIO DOS SANTOS, JÉSSICA |