Browsing by Subject Juiz sem rosto. Organizações Criminosas. Princípios. Garantias. Lei 12.694/12.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2020-07-03 | LEI 12.694/12: A (IN)COMPATIBILIDADE DA FIGURA DO JUIZ SEM ROSTO COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL | Junior, José Rodrigues Ferreira; DE ARAÚJO, JULYANA BATISTA |