Browsing by Subject Direito constitucional, processo penal, presunção de inocência, trânsito em julgado.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2018-12-13 | DO ESTADO DE INOCÊNCIA: O CUMPRIMENTO DE PENA A PARTIR DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA | Prof. Esp. Laurentino Xavier da Silva; HIGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA |