Browsing by Subject Deficiência. CF/88. Lei nº 13.146/15. Dignidade Humana. Isonomia. Cárcere.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021-06 | OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PENITENCIÁRIAS | Bonfim, Cristiane Ingrid de Souza; OLIVEIRA, ANA LUIZA BERNARDES; SANTOS, GABRIELLA LOPES |