Browsing by Subject Crimes ambientais; juizados especiais criminais; competência; meio ambiente
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022-06-29 | CRIMES AMBIENTAIS E COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS | Gouveia de Lima, Adriano; MARQUES PEDROSO, JHULLYA |