Browsing by Subject Animais não-humanos. Legislações. Natureza jurídica. Entes despersonalizados. Direitos fundamentais.
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2020-06-18 | ANIMAL NÃO É COISA: direitos não personalizados no ordenamento jurídico brasileiro | Oliveira, Karla de Souza; STEDILE, LILIANE |