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Repositório Instituicional AEE
Browsing by Subject Acordo de Não Persecução Penal. Confissão. Constitucionalidade. Justiça Negocial. Processo Penal.
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Title
Author(s)
2023-12-12
CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE QUANTO A SUA (IN)CONSITUCIONALIDADE
Moura, Kleber Torres de
;
SOUZA, GUILHERME RODRIGUES DE
;
ALVES, RODRIGO JÂNIO DA COSTA
