Browsing by Subject suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo, medidas descarcerizadoras, pena, prisão.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022-06-29 | A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DO PROCESSO COMO MEDIDAS DESCARCERIZADORAS | Gouveia Lima, Adriano; LIMA GOMES PEREIRA DA SILVA, RENAN |