Browsing by Subject Tributos; Empréstimos Compulsórios; Natureza Jurídica; Regime Jurídico.
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2020-12-17 | UMA ANÁLISE SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA | Costa, Marcos Ricardo da Silva; SANTOS, BRUNO JONATHAS DE SOUZA |