Browsing by Subject Segurança Jurídica; Supremacia da Constituição; Controle de Constitucionalidade; Modulação dos Efeitos; Relativização da Coisa Julgada; coisa julgada inconstitucional.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2017 | COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI | CARVALHO, Thaís Tannús de; BARBOSA, Sarah Sophia |