Browsing by Subject Retificação de Registro Civil. Direitos Fundamentais. Direito da Personalidade. Direito à segurança jurídica. Constitucionalidade.
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2018-06-07 | A CONSTITUCIONALIDADE DA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE TRANSEXUAIS | Paixão, Alessandro Gonçalves da; Leite, Vitória Garcia Cavalcante |