Browsing by Subject Responsabilidade civil, Teoria da Irresponsabilidade, serviços públicos, prestadores de serviços públicos e Direito de Regresso.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2020-12-01 | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS | Cipriano, Juraci da Rocha; PIRES RODRIGUES, JUNES GLEY |