Browsing by Subject Responsabilidade Extracontratual; Administrativo; Estado; Administração Pública; Atos jurisdicionais; Princípio da coisa julgada; Denegação de Justiça; corporativismo do Judiciário; Direito.
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2022-12-23 | A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS | Gonçalves da Paixão, Alessandro; LUIZA FLEURY ABRANTES CURADO, NARA |