Browsing by Subject Responsabilidade Civil do Estado. Danos Patrimoniais e Extrapatrimoniais. Erro Judiciário.
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2021-12-01 | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES DE ERRO JUDICIÁRIO | Rodrigues de Souza Brito, Camila; MARTINS DE SOUZA, YARA |