Browsing by Subject Remição; execução penal; benefícios do preso; remição pelo estudo; sistema carcerário.
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2018-06-06 | A REMIÇÃO PELO ESTUDO E A ANÁLISE DE SEUS REQUISITOS LEGAIS | Lima, Adriano Gouveia; Silva, Emílio Lima Gomes Pereira da |