Browsing by Subject Privacidade
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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 2022 | ACESSO DE CONTAS PESSOAIS NAS REDES SOCIAIS: DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE X A VONTADE DA FAMÍLIA E LACUNA LEGISLATIVA SOBRE HERANÇA DIGITAL NO BRASIL | CUNHA, Lucas Santos; CAVALCANTE, Igor Belisário |
| 2023-12-31 | ASILO (IN)VIOLÁVEL E O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO | Reis, Gabriel; Sena Pequeno, João; Oliveira, Rodrigo |
| 2024-06-30 | E-SAUDE E OS DESAFIOS À PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA GESTÃO DE DADOS PESSOAIS DE PACIENTES NO ÂMBITO DA LEI Nº 13.709/2018 | Lima, Jordão Horácio; Santos, Diego Costa; Moura, Gabriel Aparecido |
| 2024-06-13 | ESTUDO DO DIREITO À INTERNET E ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018 À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS | BOSCO, Ana Cristyna Macedo Leite Santos; FERNANDES, Thaís Sobrinho |
