Browsing by Subject Prisão preventiva. Processo penal. Cautelaridade. Prazo razoável. Devido processo legal.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018-06-13 | A ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E O PRAZO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO | Lima, Adriano Gouveia; Lima, Raissa Porto |