Browsing by Subject Prisão Provisória.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2017 | A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. | DUVALLIER, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha; TEODORO, Beatriz Messias |