Browsing by Subject Princípios constitucionais. Audiência de custódia. Previsões legais. Prisão provisória. Medidas Cautelares.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018-06-11 | AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SOB OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA | Souza, Leonardo Rodrigues de; Souza, Ianca Andressa Holanda de |