Browsing by Subject Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Código Penal. Extinção da Punibilidade. Bagatela.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022-06-17 | O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL COMO EXCLUDENTE DA TIPICIDADE MATERIAL | Gouveia Lima, Adriano; MARIA DA SILVA, LOUINE |