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Repositório Instituicional AEE
Browsing by Subject Princípio da Não Autoincriminação. Lei de Execução Penal. Lei 12.654/12. Constitucionalidade. Identificação de Perfis Genéticos. Medicina Forense.
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2021-06
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A APARENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
Santos, Luana de Miranda
;
MENDES, ANA FLÁVIA SILVA
