Browsing by Subject Princípio da Dignidade da Pessoa humana. Ordenamento Jurídico interno. Ordenamento Jurídico Internacional. Pena Restritiva de Liberdade.
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018-06-20 | O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUA INEFETIVIDADE NA EXECUÇÃO PENAL | Brum, Francisco Valle; Santos, Alair Ribamar dos |