Browsing by Subject Princípio Acusatório
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-06-30 | INCOMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CPP COM A ESTRUTURA ACUSATÓRIA TRAZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019 | Reis, Gabriel de Castro; Freitas, Mateus; Santos, Jônathas |