Browsing by Subject Precedentes. Segurança. Jurídica. Posicionamentos. Decisão Jurídica
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| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2022-06-30 | A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA | Gonçalves da Paixão, Alessandro; VINICIUS CAMARGO DE LUCENA, CAIO |