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Repositório Instituicional AEE
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Title
Author(s)
2022
A (IM) POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DE BENS DIGITAIS: a tutela dos direitos da personalidade do “de cujus”
COELHO, Marcus Vinicius Silva
;
SOUzA, Laiane Ferreira de
2023
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: REFLEXOS DA AUSÊNCIA LEGISLATIVA SOB A ÓTICA DA EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
COELHO, Marcus Vinicius Silva
;
PEIXOTO, Victor Monteiro
2015
A POSSIBILIDADE OU NÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DIMINUIR A CRIMINALIDADE
ROCHA, Márcio Lopes
;
OLIVEIRA, Gilson Terra de
