Browsing by Subject Perdão Judicial. Homicídio Culposo. Sentença. Extinção da Punibilidade. Natureza jurídica.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018-06-20 | O INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO E SEUS REQUISITOS LEGAIS | Lima, Adriano Gouveia; Mariano, Bruna Rodrigues Ribeiro |