Browsing by Subject Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Prescrição.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021-06 | PRESCRIÇÃO DA PENSÃO POR MORTE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À LUZ DA LEI 13.846/2019 | Filho, Osmar Domingos de Barros; PALMIERI, NATIELLY CRISTINA |