Browsing by Subject Penas restritivas de direitos e medidas cautelares
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2012 | DETRAÇÃO DA PENA E SUA APLICABILIDADE EM FACE DA LEI N. 12.403/2011 | OLIVEIRA, Jaqueline José Silva; SILVA, Andréia de Fátima de Jesus |