Browsing by Subject Penas Restritivas de Direitos.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2017 | PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: A (IN) EFICÁCIA QUANTO SUA FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE CERES. | PEREIRA JÚNIOR, Arley Rodrigues; ALMEIDA, Suellen de |