Browsing by Subject Medidas socioeducativas. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Criança. Adolescente.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022-07-07 | ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: (in) efetividade das medidas socioeducativas no direito brasileiro | de Souza Oliveira., Karla; MARIA DA SILVA PEIXOTO, MIKAELE |