Browsing by Subject Lei Maria da Penha. Violência Moral Feminina. Aplicabilidade das medidas protetivas da referida lei.
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2021-07-01 | VIOLÊNCIA MORAL FEMININA: APLICABILIDADE DAS MEDIDASPROTETIVASDALEIMARIADAPENHA | Rodrigues Ferreira Junior., José; NASCIMENTOJUNQUEIRA, GIOVANA |