Browsing by Subject Inquérito Policial. Processo Penal. Efetividade.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022-07-04 | INQUÉRITO POLICIAL E A (IN) EFETIVIDADE NA FASE PROCESSUAL: lei 13.245/2016 e o devido processo legal | de Souza Oliveira, Karla; HENRIQUE ORIONTE DA COSTA, GABRIEL |