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Repositório Instituicional AEE
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Issue Date
Title
Author(s)
2020
DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA
RODRIGUES, Edilson
;
BORBA, Jordana Alves Tameirão
2017
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
DUVALLIER, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha
;
TEODORO, Beatriz Messias
2020-07-10
LEGALIDADE E EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA
Albino da Silva, Alexander
;
Ferreira, Ada Lys
2020
A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA FRENTE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
SILVEIRA, Gláucio Batista da
;
ARRIEL, Fernanda Gonzaga de Oliveira
