Browsing by Subject Eutanásia. Hipótese de Excludentes de Ilicitude. Estado de Necessidade. Direitos Humanos. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Direito a Morte Digna.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-06-29 | EUTANÁSIA: direito à vida e excludente de ilicitude | Rodrigues Ferreira Júnior, José; PEREIRA ZANZONI, GABRIELA |