Browsing by Subject Estatuto do Idoso. Medida Protetiva. Família. Âmbito Criminal.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2019-06-04 | A (IN)EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PROCESSUAIS PENAIS EM PROL DOS IDOSOS | Junior, José Rodrigues Ferreira; DA CONCEIÇÃO, LETÍCIA ALVES |