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- Medidas executórias 1
- Medidas interpostas 1
- Medidas Jurídicas. 1
- Medidas Protetivas 1
- Medidas protetivas 1
- Medidas Protetivas de Urgência. 1
- Medidas protetivas de urgência; Violência doméstica e familiar contra a mulher; Ineficácia das medidas cautelares; Fragilidade das instituições. 1
- Medidas Protetivas e Feminicídio. 1
- Medidas protetivas e socioeducativas. 1
- Medidas Protetivas. 2
- Medidas protetivas. 2
- Medidas Protetivas. Ineficiência. Lei Maria da Penha. Violência Contra Mulher. 1
- Medidas Socioeducativas 3
- Medidas socioeducativas 9
- medidas socioeducativas 1
- Medidas Socioeducativas, Criminalidade infantil, Adolescente. 1
- Medidas Socioeducativas. 7
- Medidas socioeducativas. 2
- Medidas socioeducativas. Ato infracional. Ressocialização. Menor em conflito com a lei. Adolescente. 1
- Medidas socioeducativas. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Criança. Adolescente. 1