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- Medida Socioeducativas. 1
- Medidas 3
- Medidas de Segurança; Doença Mental; Responsabilidade Penal, Periculosidade; Perícia. 1
- Medidas sócio-educativas 1
- Medidas Alternativas 1
- Medidas atípicas 1
- Medidas cautelares diversas da prisão. 1
- Medidas Cautelares, Doentes Mentais, Responsabilidade Estatal. 1
- Medidas cautelares. Dignidade da pessoa humana. Lei 12.403/2011. 1
- Medidas coercitivas 1
- Medidas Compensatórias 1
- Medidas de Correção 2
- Medidas de Proteção 1
- Medidas de Proteção. 2
- Medidas de proteção. 1
- Medidas de Segurança. Características. Tratamento. 1
- Medidas de Segurança. Doenças Mentais. Inimputabilidade. Semi-imputabilidade. Incidente de Insanidade Mental. 1
- Medidas descarcerizadoras. 1
- Medidas educacionais 1
- Medidas específicas de proteção 1