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- Medida de Segurança 1
- Medida de segurança 1
- Medida de Segurança, Insanidade Mental, Imputabilidade, Semi-Imputabilidade. 1
- Medida de Segurança. 1
- Medida de segurança. Alto grau de periculosidade. Desinternação condicional. Extinção das medidas de segurança. 1
- Medida de segurança; Periculosidade; Doente mental; terapêutica. 1
- Medida executiva. 1
- Medida Protetiva. 1
- Medida Socioeducativas. 1
- Medidas 3
- Medidas de Segurança; Doença Mental; Responsabilidade Penal, Periculosidade; Perícia. 1
- Medidas sócio-educativas 1
- Medidas Alternativas 1
- Medidas atípicas 1
- Medidas cautelares diversas da prisão. 1
- Medidas Cautelares, Doentes Mentais, Responsabilidade Estatal. 1
- Medidas cautelares. Dignidade da pessoa humana. Lei 12.403/2011. 1
- Medidas coercitivas 1
- Medidas Compensatórias 1
- Medidas de Correção 2