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- Leguminosa 1
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- Lei 11
- Lei Geral de Proteção de Dados, Marco Civil da Internet, Privacidade. 1
- Lei Maria da Penha. Violência Moral Feminina. Aplicabilidade das medidas protetivas da referida lei. 1
- Lei 10.216/2001. 1
- Lei 11.340/06; 1
- Lei 11.343/2006. Sistema repressivo-punitivo. Justiça Restaurativa. Combate às drogas. Medidas socioeducativas. Políticas Públicas. 1
- Lei 11.689/08 1
- Lei 12.318. 1
- Lei 12.318/10 1
- Lei 12.318/2010 1
- Lei 12.318/2010. 1
- Lei 12.403/2011. 1
- Lei 12.720/12 1
- Lei 12.760. 1
- Lei 12.850/2013 1
- Lei 13.185 de 2015. 1
- Lei 13.431/2017. 1
- Lei 13.467/17 1