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- Direito a insalubridade. 1
- Direito a Moradia. 1
- Direito a Moradia; . 1
- Direito a propriedade 1
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- Direito a vida. 3
- Direito administrativo 2
- Direito Administrativo. Licitação. Inexigibilidade. Advogado. 1
- Direito Aduaneiro. Poder de Polícia. Fiscalização 1
- Direito Agrário 1
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- Direito Agrário. 2
- Direito Ambiental 3
- Direito ambiental 1
- Direito Ambiental. 5
- Direito ambiental. 4
- Direito ambiental; Direito a informação; Política urbana. 1
- Direito Ambiental; Mineração; Direito Indígena. 1
- Direito antidiscriminatório 1
- Direito ao arrependimento. 1